Por meio da presente,

Autorizo a AGANTECIPA SECURITIZADORA S.A. a consultar, na frequência e prazo desejados, nos termos da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que em meu(nosso) nome e de minha(nossa) empresa constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), gerido pelo Banco Central do Brasil – Bacen, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo, sob a ótica da análise de crédito que entender necessária para embasamento da concessão de crédito ou vínculo comercial.

Estando ciente de que:

1. O SCR tem por finalidades prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização e propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras, conforme definido no § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito;
2. A empresa pode ter acesso aos dados constantes em seu nome, como também dos sócios, no SCR por meio do sistema registrado do Banco Central do Brasil – Bacen;
3. A consulta sobre qualquer informação ao SCR depende de prévia autorização, que é lavrada por meio desse contrato; 
4. Pelo presente, em observância às disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”), autoriza o uso das informações pessoais, inclusive dados sensíveis que, quiçá, sejam necessários para os fins exclusivos da operação de crédito firmada com a AGANTECIPA SECURITIZADORA S.A;
5. A AGANTECIPA SECURITIZADORA S.A poderá compartilhar as informações, coletados na forma da alínea anterior, com terceiros envolvidos no processo descrito neste documento, quando da análise para a contratação de crédito, como também poderá transmitir tais informações a possíveis Cessionários ou Endossatários da operação que embasa a análise aqui delineada.
6. O consentimento por mim manifestado por meio deste documento pode ser revogado a qualquer momento mediante minha manifestação expressa endereçada à AGANTECIPA SECURITIZADORA S.A., por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos de dados e informações realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver o meu requerimento de revogação.

Autorizo a AGANTECIPA SECURITIZADORA S.A. a consultar, na frequência desejada:

(a) Informações relativas às minhas agendas de recebíveis, conforme o caso, em quaisquer sistemas de registro geridos por registradoras, nos termos da Resolução CMN nº 4.734 e da Circular do BCB nº 3.952, ambas de 27 de junho de 2019, incluindo, mas não se limitando, ao Sistema CERC, Sistema CRDC, Sistema CSD BR, Sistema de Registro da TAG IMF, e outros que sejam autorizados e/ou venham a ser autorizados pelo BCB como registadora, assim como qualquer informação referente ao registro de existência, negociação ou outorga em garantia de meus recebíveis de arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, servindo a presente como autorização para a referida consulta na forma prevista no art. 10, III, da referida Circular; e

(b) Dívidas, eventuais débitos e responsabilidades e dados cadastrais disponíveis nas bases de dados dos serviços de proteção ao crédito, incluindo, mas não se limitando, à Serasa Experian, Boa Vista Serviços – SCPC, Quod, SCP Brasil e DPS, assim como outras bases públicas e privadas disponíveis ao público em geral. As informações a serem consultadas se referem ou podem se referir, ainda, a quaisquer empresas e/ou entidades do grupo econômico da qual a empresa que represento pertence ou, ainda, seus sócios e demais representantes legais.