A cessão de crédito é uma prática prevista pelo Código Civil brasileiro, que permite a transferência dos direitos creditórios de uma pessoa para outra.
No caso da Factoring, a cessão de crédito ocorre quando uma empresa vende os direitos creditórios das suas faturas para uma faturizadora, que assume o risco de crédito e antecipa o pagamento dessas faturas.
Com a cessão de crédito, a empresa cedente recebe o dinheiro à vista, em troca de um fator operacional descontado sobre o valor total.
Neste artigo, vamos falar sobre os aspectos legais da cessão de crédito no contexto da Factoring, analisando as normas que regulamentam esta prática e seus impactos para as empresas envolvidas.
A Factoring é uma empresa prestadora de serviços que realiza operações de antecipação de recebíveis, a qual consiste em adquirir os direitos creditórios de uma empresa, permitindo com que ela possa antecipar o recebimento do pagamento de suas duplicatas.
Este processo envolve a cessão de crédito, que é a transferência dos direitos creditórios de uma empresa para outra.
No Brasil, a cessão de crédito é regulamentada pela legislação civil e comercial, e existem algumas particularidades que se aplicam especificamente à Factoring.
A cessão de crédito é regulamentada pelo Código Civil brasileiro, que estabelece as regras gerais para esta prática. Segundo o Código Civil, a cessão de crédito deve ser formalizada por escrito, e o devedor deve ser notificado acerca da transferência dos créditos. Além disso, a cessão só é válida se o crédito objeto da cessão for líquido, certo e exigível, ou seja, se estiver claro o valor, a obrigação e a data de pagamento.
No contexto da Factoring, existem ainda algumas particularidades que devem ser observadas, como as leis que tratam da tributação das empresas de Factoring, estabelecendo que a cessão de crédito deve ser registrada em cartório, para que seja considerada eficaz em relação a terceiros. Além disso, a lei exige que a empresa cedente informe seus clientes acerca da cessão dos créditos, para que eles possam realizar o pagamento diretamente à faturizadora.
A regulamentação da cessão de crédito no contexto da Factoring tem impactos significativos para as empresas envolvidas nesta operação.
Por um lado, as regras estabelecidas pelo Código Civil visam proteger os interesses das partes envolvidas na operação, garantindo que a cessão de crédito seja realizada de forma transparente e eficaz.
Por outro lado, as exigências legais podem representar uma burocracia adicional para as empresas de Factoring, que precisam cumprir uma série de formalidades para realizar a cessão de crédito de forma adequada.
Sendo assim, podemos afirmar que a AG Antecipa sempre realiza as suas operações seguindo a legislação brasileira.
Quer saber mais? Entre em contato com o nosso time de especialistas e descubra agora como impulsionar os resultados da sua empresa!
