Ter débitos junto a órgãos públicos pode gerar transtornos para as empresas. Portanto, é necessário saber como consultar e regularizar uma dívida ativa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do seu negócio.
Considere que, além dos eventuais juros e multas que a situação costuma implicar, existem sanções que dificultam operações importantes para a empresa. Logo, o empreendedor deve verificar a existência de pendências com o Governo.
Quer aprender como fazer a consulta da dívida ativa e solucionar esse débito? Continue a leitura e descubra!
Antes de saber como consultar a dívida ativa no seu CNPJ, você precisa entender o que ela significa. Trata-se de um montante não pago pela pessoa jurídica ao Governo, que pode abranger as esferas municipal, estadual ou federal.
Existe a possibilidade de a dívida ser tributária. Alguns exemplos são débitos ligados a impostos, como IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) ou IR (Imposto de Renda).
Mas a dívida também pode ser não tributária. Nesse caso, ela está atrelada a indenizações, multas, custas processuais, empréstimos compulsórios etc.
Quando a empresa deixa de pagar alguma de suas obrigações, ela costuma ser notificada pela entidade responsável. Existe a possibilidade de receber uma intimação de pagamento com o boleto incluso, que já tem o acréscimo dos juros e das multas.
Perceba que o recebimento de intimação significa que há uma inscrição na dívida ativa. Contudo, mesmo sem a entrega do documento oficial, se o responsável pela empresa acredita que possa ter uma pendência, é válido fazer a consulta para verificar a situação.
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Você entendeu que a dívida ativa inclui o CNPJ em um cadastro público, certo? Estar na lista traz consequências para a empresa — as quais você deve conhecer. A inclusão no quadro de devedores tem a função de permitir ao órgão público a devida cobrança da quantia em aberto.
Com isso, há uma notificação para a Procuradoria Geral responsável, que emite uma CDA (Certidão de Dívida Ativa). Como resultado, o CNPJ fica registrado nos serviços de proteção ao crédito, prejudicando operações como pedidos de crédito, abertura de conta e outras negociações.
A empresa também pode ter dificuldade em participar de licitações públicas, limitando as suas oportunidades. Ainda, a dívida tem o acréscimo de juros e multas, como visto — gradativamente aumentando o saldo devedor.
Agora que você sabe o que é a dívida ativa e quais são as suas consequências, é o momento de descobrir como consultar se há débitos no seu CNPJ. A verificação ocorre por meio dos canais oficiais dos órgãos públicos e depende da esfera em que a pendência está registrada.
No caso de uma dívida junto ao Governo Federal, a consulta deve ser feita na Lista de Devedores da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Na página, basta preencher o formulário para encontrar o débito.
A verificação de pendências junto à União ou ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) também pode ser feita por meio de um aplicativo do Governo. Para tanto, baixe o App Dívida Aberta em um smartphone.
Os canais mencionados informam dados sobre a dívida, como:
Já se a dívida for estadual, você deve consultar a PGE (Procuradoria Geral do Estado) da unidade federativa em questão. Por fim, em caso de débito municipal, a pesquisa deve ser feita junto à PGM (Procuradoria Geral do Município) da cidade em que a pessoa jurídica está registrada.
Também há como buscar informações junto ao credor. Por exemplo, quando se trata de uma dívida relacionada a um empréstimo, você tem a opção de procurar a instituição financeira que ofereceu a solução.
Após ver como consultar a dívida ativa, se você identificar que existem débitos em aberto, o passo seguinte é regularizar a situação. Para ajudar pessoas físicas e jurídicas com esse registro, existe um programa público chamado Regularize.
Ele oferece benefícios como descontos em multas, negociação de parcelamentos, extensão de prazos e outras condições que favorecem o pagamento. O Regularize tem recursos para as dívidas federais, mas os estados e municípios também podem aderir.
Ademais, alguns governos têm seus próprios programas para auxiliar os contribuintes a quitarem suas dívidas ativas. Assim, após fazer a pesquisa e verificar uma pendência, você deve conhecer as condições de pagamento e efetuá-lo no prazo estipulado.
De forma geral, após a identificação do pagamento da dívida, o CNPJ fica regularizado, mas isso pode levar alguns dias até ser registrado. Se houver parcelamento, a situação fica regular após a quitação da primeira parcela.
Adicionalmente, quando há necessidade, a pessoa jurídica tem a possibilidade de emitir uma CND (Certidão Negativa de Débitos). Ela atesta que o CNPJ não possui dívidas e sua emissão é feita junto ao órgão responsável pela pendência: PGFN, PGE ou PGM.
Tenha em mente que é de interesse dos credores que o pagamento seja feito e a situação fique regular, já que se trata de uma oportunidade de recuperação das quantias em aberto. Só em julho de 2023, o estoque da dívida ativa da União era de R$ 2,7 trilhões.
O montante alto de débitos dos brasileiros motivou iniciativas para melhorar a arrecadação, com facilitações e incentivos. No primeiro semestre de 2023, por exemplo, foi possível resgatar R$ 21,9 bilhões.
Com a leitura deste conteúdo, você aprendeu como consultar a dívida ativa do CNPJ e a regularizar a situação. Como visto, os débitos podem ter consequências para a empresa, portanto, vale a pena solucioná-los para evitar problemas como restrições de crédito e dificuldades em transações comerciais.
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